O Vereador e 1º Secretário do Legislativo de Itapema, Yagan Dadam (PR), começou o ano de 2019 apresentando seis Projetos de Lei voltados para mudanças nas normas do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) […]
O Vereador e 1º Secretário do Legislativo de Itapema, Yagan Dadam (PR), começou o ano de 2019 apresentando seis Projetos de Lei voltados para mudanças nas normas do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no município. Na Sessão Ordinária de terça-feira (16), o PL N° 24/2019 foi aprovado por unanimidade.
O Projeto vem fixar o desconto de 15% sobre a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), para pagamentos em cota única. Na Legislação atual (Lei Ordinária nº 3.000), o percentual é variável, podendo chegar a “até 15%”. Para garantir um desconto maior aos contribuintes, o vereador Yagan apresentou a fixação do desconto. “Todo ano a Prefeitura decreta de quanto vai ser esse percentual. Em 2019, por exemplo, ele foi fixado em 8%”, argumentou. São coautores do PL, os vereadores Tanaka (PDT), Marinho (PSDB), Nei da van (PSDB) e Zulma Souza (DEM).
O mesmo Projeto de Lei também quer dar mais 5% de desconto na TRS para os usuários que, após avaliação do município, tenham reduzido a geração de resíduos, ou fomentado a recuperação de resíduos gerados, assim como certifiquem sua inclusão na Coleta Seletiva. “Essas são medidas de justiça fiscal, que vem incentivar o pagamento em dia dos tributos, bem como estimular a redução de geração de resíduos”, pontuou Yagan.
O Projeto, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Itapema, aguarda sanção da Prefeitura Municipal, para então passar a vigorar como Lei Municipal.
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