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Câmara aprova lei que obriga prefeitura divulgar quadro social de fornecedores

Lei foi aprovada na noite desta terça-feira em segunda votação

Acaba de ser aprovado em segunda votação o projeto de lei que prevê a divulgação do nome de todos os sócios das empresas que tenham contratos com a administração municipal de Itajaí. A proposta é do vereador Robison Coelho (PSDB), que tem pautado seu mandato em propostas que visem transparência dos atos do Poder Público.

“A intenção é aumentar o poder de fiscalização da sociedade, isso tudo sem gerar nenhum ônus ao município, já que as empresas contratadas já apresentam o contrato social no momento da contratação”, explica o vereador.

O projeto de lei recém aprovado exige a divulgação dos nomes dos sócios das empresas nos extratos dos contratos, publicados no Jornal do Município, e também no Portal da Transparência, no site da prefeitura de Itajaí.

Na justificativa do texto o vereador ressalta ainda que a publicidade dos atos é um princípio da atividade administrativa e que a transparência tem sido uma exigência da população. O projeto aprovado hoje (03) em segunda votação foi protocolado na Câmara de Itajaí em março de 2017. Agora segue para sanção do chefe do Poder Executivo para que a lei entre em vigor.

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