A Prefeitura deve se manifestar sobre a reivindicação da Câmara de Itapema dentro de 15 dias úteis, quando deverá ser escrito um novo capítulo sobre este bem público, hoje inativo
Três vereadores assinam um Requerimento enviado esta semana para a Prefeitura de Itapema, reclamando da situação de “abandono da antiga Escola Maria da Glória Veríssimo de Farias, localizada no Bairro Sertão do Trombudo”.
De autoria dos vereadores Alexandre Xepa (SD), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB) e Zulma Souza (DEM), o documento aprovado no último dia 26/02, também requer ao Governo que a Câmara tenha acesso à documentação relativa à regulamentação da doação deste bem por parte do Governo do Estado, para o município de Itapema.
Segundo eles, a revitalização deste local foi promessa de campanha da atual prefeita, Nilza Simas (PSD). “Ela se comprometeu em iniciar esse projeto e disse que a escola não ficaria abandonada. Porém, já se passaram dois anos e nada foi feito ainda”, argumentam os vereadores no requerimento. Eles sugerem que o espaço seja reaproveitado para uso da comunidade.
Vereador afirma que local voltou ao domínio do Estado
O vereador Yagan Dadam (PR) comentou a reivindicação dos colegas, e se manifestou comentando sobre essa área, que foi doada pelo antigo proprietário ao Governo do Estado de Santa Catarina, no ano de 1982. “Existe uma Lei Estadual, nº 16.100/2013, em vigência, que estabeleceu um prazo de quatro anos para os municípios manifestarem interesse na posse de determinados bens públicos. Essa Lei traz uma lista desses locais, e essa escola integra esse documento. Porém, no dia 30 de agosto de 2017, acabou o prazo para os municípios fazerem suas reivindicações sobre isso”, explicou. Segundo ele, então, teoricamente, esta propriedade que estava em posse do município, voltou para o domínio do Estado.
Yagan destacou, ainda, que uma Lei Municipal de autoria da então vereadora Nilza Simas, declarou que este bem público é de valor histórico, determinando, ainda, que este imóvel só pode ser usado com fins educacionais. “Vejo duas possibilidades para solucionar isso. A primeira é a Prefeitura solicitar ao Governo do Estado uma prorrogação desse prazo, para que Itapema possa requerer a propriedade deste bem. E a segunda, seria a Prefeitura revogar a declaração de valor histórico, e até fazer uma nova Lei, permitindo que aquele espaço seja utilizado para outras finalidades, como por exemplo sediar uma associação de moradores ou centro esportivo”, analisou o vereador.
A Prefeitura deve se manifestar sobre a reivindicação da Câmara de Itapema dentro de 15 dias úteis, quando deverá ser escrito um novo capítulo sobre este bem público, hoje inativo.
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