O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também permite que o comércio funcione no dia da votação, desde que sejam respeitadas as leis trabalhistas sobre pagamento de salário e horário de trabalho aos finais de semana.
O comércio de Balneário Camboriú vai funcionar normalmente neste domingo, 7 de outubro, dia de eleições. De acordo com o procurador jurídico do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Balneário Camboriú e Camboriú (Sindilojas), advogado Jaime Shappo, o funcionário que trabalhar no dia das eleições precisa ter assegurado o direto de votar, ou seja, o tempo para sair do trabalho para votar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também permite que o comércio funcione no dia da votação, desde que sejam respeitadas as leis trabalhistas sobre pagamento de salário e horário de trabalho aos finais de semana. De acordo com a atual legislação trabalhista, bem como com as resoluções e orientações do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral, além de recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, o dia da realização do pleito não é considerado feriado, sendo permitida a abertura dos estabelecimentos comerciais.
O advogado sugere que o empregador organize uma escala para que todos os trabalhadores possam sair e votar.
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