Na noite deste domingo(12), o Grupo de Operações e Resgate – GOR, foi acionado para atender uma ocorrência onde dois pit bull atacaram um cachorro menor no bairro Alto Perequê, em Porto Belo.

No local, a equipe encontrou o cão muito debilitado. A Polícia Militar esteve presente e lavrou um termo circunstanciado contra o proprietário dos animais. O Grupo de Operações e Resgate – GOR com amparo na Lei Estadual Nº 14.204, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, irá solicitar junto ao Ministério Público o ressarcimento dos custos veterinários. O animal foi socorrido e está internado em estado grave em uma clínica conveniado ao GOR.

Oque a Lei diz sobre os animais da raça Pit Bull:

Art. 1º É proibido, no Estado de Santa Catarina, a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento.

Art. 2º É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Ficam vedadas a circulação e a permanência de cães da raça Pit Bull em logradouros públicos, principalmente, locais em que haja concentração de pessoas.
Parágrafo único. A circulação de cães da raça Pit Bull nos locais referidos no caput será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito anos por meio de guias com enforcador e focinheira próprios para a tipologia de cada animal.

Art 4º Os proprietários e/ou condutores de cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes.

Quer receber as notícias em tempo real?

Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.

⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.