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Leia na íntegra o Decreto que declara situação de emergência em Brusque
A situação de emergência permite a contratação direta e emergencial de empresas e serviços que possam atender às demandas de reparos, reconstruções e limpeza nas áreas atingidas
Leia na íntegra o Decreto que declara situação de emergência em Brusque
Reprodução

A Prefeitura de Brusque decretou situação de emergência nesta quarta-feira (15), após estragos causados pelos chuvas que caíram na cidade no último final de semana. Com as chuvas que atingiram a cidade, houve deslizamentos de terra, alagamentos, queda de ponte, além de famílias desabrigadas e danos em estradas.

A situação de emergência permite a contratação direta e emergencial de empresas e serviços que possam atender às demandas de reparos, reconstruções e limpeza nas áreas atingidas.

Leia na íntegra o decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina:

DECRETO Nº 8527- 2020
Publicação Nº 2312352
 DECRETO nº 8.527, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Declara Situação de Emergência a área do Município afetada por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município, e pelo

Inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO QUE:

- A ocorrência de chuvas intensas no período de 10 e 11 de janeiro de 2020, em volume médio acumulado de 106,00 mm em 12 horas, atingiu o município, conforme mapa das áreas afetadas, presentes no Formulário de Informação de Desastres – FIDE, Protocolo SC – F - 4202909.20200110;

- Como consequência deste desastre, resultaram danos e prejuízos, constantes no Formulário de Informação de Desastres – FIDE;

- Em virtude das chuvas intensas foram registrados deslizamentos de terra nos bairros Limeira, Águas Claras, Poço Fundo, Ponta Russa, Souza Cruz, Bateas, Guarani, São Luiz, Santa Luzia, Planalto e Steffen (COBRADE nº 1.1.3.2.1);

- Em virtude das chuvas intensas foram registrados alagamentos nos bairros Limeira, Águas Claras, Poço Fundo, Ponta Russa, Bateas, Souza Cruz, Primeiro de Maio, Centro, Steffen, São Pedro e Santa Terezinha (COBRADE nº 1.2.3.0.0);

- Com o acumulado de chuva famílias ficaram desabrigadas nos bairros Poço Fundo, Ponta Russa e Souza Cruz, tendo que ser aberto abrigo para atendimento às famílias;

- A malha viária do Município sofreu expressiva danificação, inclusive nos trechos asfálticos, cuja recuperação exige tempo e grande soma de recursos;

- Ocorreu queda de ponte no bairro Santa Luzia, deixando 04 (quatro) famílias sem acesso;

- O Parecer da Diretoria de Defesa Civil do Município, relatou a ocorrência deste desastre sendo favorável à declaração de Situação de Emergências;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5o do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1o No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2o Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 15/01/2020 (Quarta-feira) - Edição N° 3028

ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de Brusque, em 14 de janeiro de 2020.

JONAS OSCAR PAEGLE
Prefeito de Brusque

CARLOS ALEXANDRE REIS
Diretor de Proteção e Defesa Civil

Dr. EDSON RISTOW
Procurador-Geral do Muniicípio

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA
Chefe de Gabinete do Prefeito


 

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