Ainda não há data confirmada para a proposta ir à votação no plenário
Está tramitando na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú o Projeto de Lei 96/2019, autorizando o Executivo a contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 30 milhões para investir em pavimentação, drenagem, sinalização etc.
A Procuradoria da Câmara destacou que o projeto é constitucional, mas não veio acompanhado de documentos necessários para análise orçamentária que cabe à Comissão de Finanças e Orçamento.
O prazo do financiamento é de dez anos, sendo dois de carência e oito para pagamento. Ainda não há data confirmada para a proposta ir à votação no plenário.
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