Tal cargo encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31. Todo órgão público precisa, necessariamente, deste cargo para exercer suas atividades
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itapema apresentou, na última Sessão Ordinária (13/03), o Projeto de Resolução Nº 02/2019, que vem criar o cargo de controlador interno na Casa do Povo. O PL é assinado pelo presidente Nei da van (PSDB), o vice Cleverson Tanaka (PDT), o 1º Secretário Yagan Dadam (PR) e o 2º Secretário Alexandre Xepa (SD).
O controle interno tem como objetivo vigiar, orientar e corrigir condutas irregulares de um administrador público. O controlador interno terá como área de atuação a contabilidade do Legislativo, a transparência pública e a orientação jurídica.
Tal cargo encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31. Todo órgão público precisa, necessariamente, deste cargo para exercer suas atividades.
O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade na noite de terça, no entanto, o cargo será criado apenas quando o Projeto de Lei Nº 05/2019, de autoria do presidente do Legislativo, Nei da Van (PSDB), for sancionado pela Prefeitura de Itapema.
Isso porque, para a criação do cargo, é preciso a fixação salarial da nova função, o que só pode ser feito através de Projeto de Lei e pela sanção da Prefeitura. O novo cargo, se aprovado, terá carga horária de 30 horas semanais e deverá ser concursado. Até a abertura do concurso – que está previsto para esse ano – o cargo poderá ser ocupado por profissional comissionado.
Além do Controle Interno, outro cargo foi criado, de Assessor Parlamentar lotado no gabinete do 2º Secretário da Câmara Vereadores, o vereador Alexandre Xepa (SD), o cargo foi criado pelo Projeto de Resolução Nº 02/2019 e aprovado por maioria pelos vereadores de Itapema. O PL recebeu quatro votos contrários, dos vereadores Ari Piquetti (PR), Eurico Osmari (PSD), Xavier Legarrea (MDB), e uma abstenção de Jean Idimar (MDB).
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