O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (09), o Projeto de Lei Complementar 08/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Balneário Camboriú – PlanMob/BC, o qual “estabelece diretrizes, ações, instrumentos e metas, com o objetivo de efetivar a qualificação de sua mobilidade urbana”.

A justificativa do PLC aponta que ele está pautado em medidas com previsão de serem adotadas até o ano de 2030, “buscando privilegiar a melhoria do transporte coletivo, incentivos a meios de transporte como as bicicletas e a circulação de pedestres, que caracterizam-se como elementos que contribuem na redução da emissão de poluentes na atmosfera, melhorando a qualidade de vida no meio urbano”.

O projeto “abrange ainda, em seu escopo, os serviços de transporte motorizado individual, sistema viário, transporte de mercadorias, o turismo, os polos geradores de tráfego e a governança e gestão”.

O PLC foi aprovado com 14 votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma ausência, e segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final, pois as duas emendas ao projeto, do vereador Marcelo Achutti (PP), foram igualmente aprovadas pelo plenário.

A Emenda 01 acrescenta parágrafo único ao Art. 9º, com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir regulamentação necessária da presente Lei, para atender as alterações ocorridas no Código Brasileiro de Trânsito e normatizações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAM”.

E a Emenda 02 modifica o inciso XIV do Art. 2º, classificando os modos de transporte não motorizados como as “modalidades que utilizam esforço humano, nos modos de transporte utilizado no deslocamento de pessoas”, em vez de como as “modalidades que utilizam esforço humano ou tração animal”. Segundo a justificativa da emenda, a finalidade da alteração é evitar situações de maus tratos de animais, subtraindo a utilização da tração animal em transporte de produtos e materiais.

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